Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 12.193,70 m2-Freguesia de São SebastiãoConcelho de Ponta Delgada
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 10 de dezembro de 2025, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 12.193,70 m2, a desanexar do prédio urbano composto por 42.911,70 m2, sito na rua da Grotinha, freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2836 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 2161/São Sebastião.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http:
//www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
12 de janeiro de 2026.-O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
319953257
