Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a Área de 35,55 m2-Freguesia de Fenais da LuzConcelho de Ponta Delgada
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 26 de novembro de 2025, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 35,55 m2, a desanexar do prédio rústico composto por 250,00 m2, sito na Vereda de Baixo, freguesia de Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 224, da secção 004, da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1666/Fenais da Luz.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http:
//www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
12 de janeiro de 2026.-O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
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