Afetação ao Domínio Público de Parcela de Terreno com a Área de 166,00 m2 Freguesia de CapelasConcelho de Ponta Delgada
Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2025, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 10 de dezembro de 2025, deliberou afetar ao domínio público uma parcela de terreno com a área de 166,00 m2, a desanexar do prédio rústico composto por 5.560,00 m2, sito na Canada das Murtas, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 83, da secção 016 da mesma freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 118/Capelas.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http:
//www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.
12 de janeiro de 2026.-O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.
319952683
