A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Despacho (extrato) 859/2026, de 27 de Janeiro

Partilhar:

Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 859/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 360/2025

Nome

Data de nascimento

Iris Diana de Oliveira Costa Silva

18/04/1985

Shirley de Oliveira Peralta

28/08/1970

Leticia Calcanhoto Azevedo Ferreira

15/04/1995

Aroldo Corrêa de Assis

23/10/1976

Frederico Arleu Teixeira

09/09/1991

Pricila Pereira da Silva

01/01/1993

Paula de Bessa Afonso Barbosa

24/01/1990

Claudio Leite Vicente

01/10/1977

Jussara do Nascimento Sumi Assis

04/02/1980

Andressa Regina Lopes Celestino

16/01/1990

Henrique Pereira Rosa

22/08/1990

Erika Alves Evangelista

15/11/1983

Francisco Ronaldo de Almeida França

25/05/1973

Francinaldo Silva de Lima

30/01/1974

Jeiny Randyelen Sa Melo

09/02/1995

Wellington Altio Pereira Bezerra da Silva

06/05/1986

Maria Sirlene Pereira de Farias Souza

23/10/1979

Eduardo Ramos Ribeiro

04/10/1979

Luciano Aparecido Bernardim

28/04/1983

Edemilson Luiz dos Santos

01/02/1975

Luana da Rosa Bragança

30/01/1991

Luiz Gustavo Lessa Certo

25/05/1985

Stephanie Midori Kirihara Certo

06/09/1988

Rafael Figueiredo Gomes

15/06/1983

Adriana Lima de Oliveira

21/05/1970

Gabrielle Argolo da Silva

07/09/2005

Adailsa Argolo da Silva

15/06/1977

Diego Bacchin Rosa

20/07/1987

Lucilene Cristina Bacchin Rosa

17/01/1994

Eliana de Lima Fernandes Frota

07/07/1975

Elson Luiz Batista Parachai

23/10/1990

Yuri Mendonça Maia Alves

08/07/1996

Thiago Pinheiro Lima

07/11/1991

Camilla Matos Rodrigues

16/07/1993

Maicon Gonçalves Silva

16/12/1983

Jessica Jesus Silva

21/09/1999

Leidiane Amaro Alves

12/12/1981

Cleber Silva Muniz

01/09/1975

Nazareth Dias dos Santos

11/11/1980

Gabriel dos Santos Ferreira

08/11/2002

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951660

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424685.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda