A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 857/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 857/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 358/2025

Nome

Data de nascimento

Jefferson Neto Regis

07/11/1987

Allan Jones dos Santos Damasceno Barbosa

11/04/1983

Maiane dos Santos

12/12/1993

João Guilherme Paiva Bezerra de Melo

18/11/2002

Felipe Jodar Camargo

13/06/1990

Thiago Vitor dos Reis

06/07/1987

Leidiane Cristina da Silva Borba

18/08/1982

Rafaela Pinheiro Lyra Gondar

17/02/1994

Givanildo Soares Constantino

22/12/1991

Renato Francisco Pereira

01/05/1989

Maria de Lourdes dos Santos

15/08/1992

Yanka Santos Fernandes Silva

02/09/1998

Lorena Dandara Dutra Villa

18/07/1987

Cleber Marçal

28/08/1979

Rafaela Ariane Iurk Marçal

16/12/1980

Aline Fernanda Freitas Barbosa Silva

25/07/1982

Willian Pereira da Silva

09/06/1979

Samuel Cruz de Barros

28/02/1980

Vinícius Antônio Portela Mattão

14/08/2003

Dalva Rafaela Pessoa Chaves

28/12/1990

Nigel de Sousa Rodrigues

24/02/1986

Renato Mendes de Alencar

15/10/1982

Daniele Lima Rodrigues

29/07/1985

John Lucas Silva Coelho

06/12/1989

Maria Goretti Neves de Mattos

07/08/1977

José Maria Lima Marques

05/02/1978

Jose Lucas da Silva Moura

09/02/1998

Agricio Pereira da Cruz

15/11/1982

Cesar Santos da Silva

07/08/1981

Anne Karolinne Rodrigues Leite

25/07/1986

Iasmim Alves Rocha

12/06/1994

Samily Santos Nascimento

14/05/2004

Rosa Yara Gomes Borges

10/03/1938

Danielli Ronquenzelli Miranda Souza

27/06/1986

Junior da Silva Souza

26/09/1985

Emanoel Vinicius Francisco Ferreira

25/07/1992

Luar Seixas Lima Abreu Prescholdt

16/06/1992

Aline Bernardi da Rocha

12/11/1988

Guilherme Nunes Fontans

09/01/1991

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951647

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424683.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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