A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extrato) 855/2026, de 27 de Janeiro

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Sumário

Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros.

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 855/2026

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração, de 29 de dezembro de 2025, no uso das competências delegadas pelo Ministro da Presidência, através do Despacho 10322/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 01 de setembro, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 12.º e 15.º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro, a 22 de abril de 2000, aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 79/2000, da mesma data, e do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 154/2003, de 15 de julho, foi concedido, sob proposta fundamentada da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres, aos seguintes cidadãos de nacionalidade brasileira:

Lista 356/2025

Nome

Data de Nascimento

Dalete Nunes Santos Oliveira Leite

29/11/1986

Sílvia Regina Barreto Pessoa de Souza Leão

13/08/1983

Leandro Queiroz Machado

16/12/1991

Gilberto Agostinho de Andrade

15/05/1994

Natalia da Rocha Andrade

04/12/1986

Hugo António Monteiro de Oliveira

23/03/1985

Andreza Cristine Viana Silva Monteiro

16/11/1987

Raquel Santos Pereira Chaves

08/02/1982

Fernanda Rodrigues de Oliveira

14/08/1996

Erivelto Tagliari

24/10/1975

Watila Pinto Pereira

07/06/1987

Cleidiana da Silva Costa

02/10/1976

Abelardo Paz

18/02/1972

Davi do Espírito Santo Souza

07/07/1988

Tatiane Correa Belisario

13/02/1990

Geovane Martin Belisário

15/10/1984

Gilmar Alencar Teodoro

29/09/1982

Leandra de Moura Rocha

18/08/1993

Bruno Amaral Nunes

07/07/1991

Fabio Gomides Ramunno

22/06/1980

Alessandra de Lima Teixeira Ramunno

14/02/1987

Simone Ferreira da Silva

20/11/1977

Izabella Felix da Silva

07/04/1991

José Newton Torres

10/08/1954

Amim Tavares dos Reis

10/05/1988

Karla Izabela Sena E Silva

17/02/1996

Maria Angélica Araújo

04/07/1990

Eudilene dos Santos Rodrigues

25/12/1982

Flávia Micaela da Rocha

24/03/1994

Aparecido Brandão da Silva

24/07/1978

Ana Lúcia Almeida

28/03/1970

Adrya Millena Vasconcelos Xavier

13/01/1998

Lucas do Carmo Lima

23/12/1985

Priscilla Viturino Santos Rolim Costa

01/09/1983

Flávio Santos Costa

12/08/1978

Diorgenes Silva Lourenço

08/06/1982

Edilza Feliciano da Silva

04/11/1965

Patrick Alves Nascimento

20/01/2000

Marília Gorgulho Silva Reis

01/10/1990

Juarez Reinaldo Leal

24/01/1973

13 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

319951605

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6424681.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-07-15 - Decreto-Lei 154/2003 - Ministério da Administração Interna

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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