Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 222.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, é notificado o trabalhador Agnelo José Costa Fernandes, assistente operacional do mapa de pessoal dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Almada, de que, por deliberação do Conselho de Administração de 17 de dezembro de 2025, lhe foi aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos do artigo 197.º, n.º 4, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, por violação dos deveres de assiduidade e pontualidade (artigo 73.º da LTFP), cessando o vínculo de emprego público, 15 dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 223.º da citada Lei.
14 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho de Administração, Luís Filipe Almeida Palma.
319951616
