Eleição do primeiro-secretário executivo intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria.

Aviso 1207/2026/2

Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após aprovação de Proposta pelo Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria, em reunião de 11 de novembro de 2025 e deliberação da Assembleia Intermunicipal de 9 de janeiro de 2026, foi eleito, nos termos dos artigos 100.º e 101.º, n.os 1, 2 e 3 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Senhor Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos, para o cargo de Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal, com efeitos a 9 de janeiro de 2026, e atribuição de remuneração nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 97.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual.

12 de janeiro de 2026.-O Presidente do Conselho Intermunicipal, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.