Consolidação definitiva de mobilidade intercategoria.

Aviso 1163/2026/2

Consolidação definitiva de mobilidade intercategoria

No âmbito da delegação de competências, conferida nos termos do artigo 36.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua redação atualizada), e para cumprimento do estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercategoria do seguinte trabalhador:

Gabriel José Miranda Carvalho, titular da carreira/categoria de Assistente Operacional, para a carreira de Assistente Operacional e categoria de Encarregado Operacional, ficando posicionado na 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório n.º 8 da tabela remuneratória única, com efeitos a 05/11/2025.

Publique-se no Diário da República.

5 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Luís Simão Duarte de Matos.

319896359

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.