Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna público, que a Assembleia Municipal de Montalegre, em sua sessão ordinária realizada em 30 de dezembro de 2025, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e depois de terem sido cumpridas as formalidades exigidas pelo Código do Procedimento Administrativo, designadamente no que se refere à consulta pública, aprovou a Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros que a seguir se transcreve:
6 de janeiro de 2026.-A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros.
Nota Justificativa Tendo em conta que foi desencadeado o procedimento de alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros, o qual foi aprovado em reunião de Câmara Municipal realizada a 7 de julho de 2025 e devidamente publicitado através do Edital 36/2025/DA;
Considerando que, durante o período legalmente estabelecido de dez (10) dias, conforme o n.º 1 do artigo 121.º do CPA, não foi registada qualquer manifestação de interesse nem apresentada oposição ou contributos ao referido processo;
Considerando que, em cumprimento do disposto nos artigos 100 e 101 do Código do Procedimento Administrativo, a presente alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros em vigor no Município de Montalegre foi submetida a audiência dos interessados e a consulta pública para recolha de sugestões pelo período de 30 dias.
Considerando que é da competência da Câmara Municipal, nos termos da alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL, elaborar e submeter, à Assembleia Municipal, os projetos de regulamentos externos do Município e, competindo a esta aprovar os regulamentos com eficácia externa, de acordo com o disposto na alínea g), do n.º 1, do artigo 25.º, também do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nesta sequência foi elaborado o projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros.
Ao abrigo do disposto do n.º 7 do artigo 112.º e do 241.º da Constituição da República Portuguesa, e para efeitos de aprovação da Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, de acordo com as alíneas h) e j) do artigo 23.º, alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, submete-se a referida Alteração ao referido Regulamento a sua aprovação em definitivo que incide exclusivamente sobre as alíneas c) e i) do n.º 1 do artigo 6.º e sobre as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 7.º do regulamento em apreço, permanecendo inalterado o conteúdo das restantes alíneas dos referidos artigos, bem como o articulado do referido Regulamento.
Por seu turno, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, este impõe, no seu artigo 99.º, que a nota justificativa do projeto de regulamento inclua uma ponderação dos custos e benefícios das medidas projetadas.
Verifica-se, assim, que para o Município de Montalegre as vantagens da presente alteração se reveste de cariz mais imaterial do que propriamente do foro material, pois este Regulamento visa o reconhecimento da atitude altruísta dos bombeiros voluntários do Município, bem como permitirlhes a atribuição de benefícios no sentido de os incentivar a continuar e estimular a que outros cidadãos ingressem nas corporações de bombeiros existentes no Município.
Artigo 1.º
Alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros As alíneas c) e i) do n.º 1 artigo 6.º, bem como as alíneas b) e c), do n.º 2 do artigo 7.º passam a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
Benefícios sociais 1-Os bombeiros que se enquadrem no estatuído no art. 4.º poderão aceder aos seguintes benefícios sociais:
a) Seguro de acidentes pessoais, cujo encargo é suportado pelo município de Montalegre, de acordo com a legislação em vigor, o qual será atualizado sempre que necessário, devendo as Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Montalegre e de Salto apresentar, no mínimo, com a periodicidade anual, o quadro de pessoal atualizado;
b) Prioridade na atribuição de bolsas de estudo, nos termos do Regulamento Municipal para Atribuição de Bolsas de Estudo, desde que em igualdade de condições sociais e de candidatura com outros candidatos;
c) Comparticipação em 100 % com o custo dos cadernos de atividades, associados aos respetivos manuais escolares, até ao 12.º ano, matriculados nas escolas do concelho e sujeito a aproveitamento escolar.
d) Apoio jurídico em processos ou assuntos que lhe digam diretamente respeito e motivados por factos ocorridos em serviço, exceto nos casos em que a contraparte seja o município, alguma freguesia do município, ou a própria Associação Humanitária de Bombeiros respetiva;
e) Acesso gratuito aos equipamentos municipais como seja a piscina, o ginásio e o pavilhão municipal, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
f) Isenção do pagamento de taxas inerentes ao licenciamento ou comunicação prévia referentes a operações urbanísticas de construção, ampliação ou modificação para habitação própria e permanente, nos termos do Regulamento Municipal de Urbanismo e Edificação mediante requeri mento. A concessão desta isenção pressupõe a inexistência de outro prédio destinado a habitação da propriedade do requerente ou de outro membro do agregado familiar;
g) Atribuição da tarifa social de água, aplicável aos consumidores domésticos, de acordo com o Regulamento de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais e Resíduos Sólidos Urbanos desde que o respetivo contrato de fornecimento esteja em seu nome e diga respeito à sua habitação própria e permanente;
h) Ser agraciado com a condecoração honorífica de mérito por serviços relevantes e extraordinários prestados à causa humanitária, no concelho, mediante proposta fundamentada da direção e indicação do comandante da corporação dirigida ao Presidente da Câmara Municipal.
i) Fornecimento gratuito do almoço nos refeitórios escolares do concelho até ao 12.º ano.
2-O acesso a estes benefícios sociais será suspenso ou vedado aos elementos que, embora integrem os quadros referidos no art. 4.º, sejam suspensos por ação disciplinar.
Artigo 7.º
Benefícios sociais a atribuir ao agregado familiar 1-Ao cônjuge e/ou descendentes de 1.º grau é concedido apoio jurídico e administrativo gratuito em processos de caráter social, decorrentes da morte ou invalidez do bombeiro no exercício das suas funções.
2-Aos descendentes em 1.º grau dos bombeiros que reúnam os requisitos exigidos no artigo 4.º são concedidos os seguintes benefícios:
a) Acesso gratuito aos equipamentos municipais como seja a piscina, o ginásio e o pavilhão municipal, em regime livre, sem prejuízo do respeito pela lotação prevista;
b) Comparticipação em 100 % com o custo dos cadernos de atividades, associados aos respetivos manuais escolares, até ao 12.º ano, matriculados nas escolas do concelho e sujeito a aproveitamento escolar.
c) Fornecimento gratuito do almoço nos refeitórios escolares do concelho até ao 12.º ano.
3-A atribuição dos benefícios constantes neste artigo é feita mediante a apresentação de proposta dos beneficiários pelo presidente da Associação Humanitária respetiva.
Artigo 2.º
Entrada em Vigor A presente alteração ao Regulamento de Atribuição do Cartão Municipal de Bombeiros entra em vigor nos cinco dias (5) após a sua publicação nos termos legais.
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