Na sequência do requerimento apresentado pela empresa Ronsegur, Rondas e Segurança, S. A., e verificados os requisitos legais, autoriza-se a atualização extraordinária do preço do contrato de vigilância e segurança, do GPPGabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, com a referência AQU/2024/1 03, no montante mensal de 504,16€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, correspondendo a um aumento global anual de 4,96 %, perfazendo um montante global anual de 6049,92€, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei do Orçamento do Estado para 2025, conjugado com o artigo 5.º da Portaria 46/2025, de 20 de fevereiro. A presente autorização produz efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Portaria 46/2025, de 20 de fevereiro.
3 de dezembro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.-17 de novembro de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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