Designação de secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso 967/2026/2

Manuel José Coimbra Mourato, Presidente da Câmara Municipal, no uso da competência que me confere no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo diploma legal, nomeio em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de janeiro de 2026, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Sara Alexandra Santos Aparício Mendes Courinha.

Com a seguinte distribuição das tarefas:

Desempenhar, entres outras, as funções previstas no artigo 9.º do Regulamento da estrutura flexível da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte H. n.º 239, de 12 de dezembro de 2019, e as seguintes funções:

Secretariadogeral do Gabinete de Apoio ao conjunto de vereadores e Assembleia Municipal:

Receção, registo e preparação de documentação para despacho;

Gestão da comunicação com Vereadores e sua Agenda;

Preparação de ações a nível do protocolo municipal;

Dar apoio às Comissões Municipais da Floresta, de Segurança, de Toponímia e às Comissões criadas pela Assembleia Municipal:

Executar outras ações previstas no âmbito das relações externas e em conformidade com as orientações definidas.

19 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Coimbra Mourato.

319950819

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.