Abertura do período de discussão pública da alteração à delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa
Torna-se público, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009 de 23 de outubro, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Lisboa, em reunião de câmara de 1 de abril de 2015, de acordo com a Proposta n.º 162/2015, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da alteração à delimitação da ARU de Lisboa, por 22 dias, com a realização, no mínimo, de uma sessão pública.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Alteração de delimitação da ARU bem como os locais, dias e horas onde terão lugar as sessões públicas no sítio de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Juntas de Freguesia.
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no sítio de Urbanismo da CML (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano).
7 de abril de 2015. - O Diretor Municipal, Jorge Catarino Tavares (subdelegação de competências - Despacho 82/P/2014, publicado no 1.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1060, de 12 de junho de 2014).
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