Nomeação de secretária do Gabinete de Apoio aos Vereadores em regime de tempo inteiro.

Despacho 521/2026

Gabinete de Apoio aos Vereadores em Regime de Tempo InteiroNomeação de Secretária

No exercício da competência que me é atribuída e que é definida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado pelo Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio sob proposta da Vereadora Ana Isabel Dias Correia, para integrar o Gabinete de Apoio à Vereação, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 42.º do mesmo diploma legal, Sandra Carla Rodrigues Garcia da Silva, Assistente Técnica do Mapa de Pessoal do Município de Sines, para o cargo de Secretária, em regime de comissão de serviço.

15 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Álvaro dos Santos Beijinha.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.