Cessação de funções do chefe e do adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Miranda do Corvo.

Aviso 863/2026/2

Cessação de funções do Chefe e do Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência da Câmara Municipal de Miranda do Corvo

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, faz-se público que após o términos do mandato autárquico 2021/2025, cessaram o exercício das funções, no Gabinete de Apoio à Presidência a 02 de novembro de 2025:

Nuno Miguel Paiva da CunhaChefe de Gabinete de Apoio à Presidência;

José Alexandre de Jesus PaivaAjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

14 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Dr. José Miguel Ramos Ferreira.

319948066

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.