Nomeação para o exercício do cargo de secretário de apoio à vereação.

Despacho 518/2026

Nomeação para o exercício do cargo de secretário de apoio à vereação

Nos termos do disposto no n.º 2 alínea b) do artigo 42.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, a Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos Vereadores que exerçam funções a tempo inteiro, composto por dois secretários. Deste modo, no uso daquela faculdade, nomeio para o exercício do cargo de Secretário no Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a partir da presente data:

Ricardo Jorge Rodrigues da Cunha.

Dê-se conhecimento.

10 de novembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Silva.

319948699

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.