Aprovação da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Venda do Negro (Pousaflores)
João Paulo de Jesus Rosa, Vereador com o pelouro das Obras Particulares, Urbanismo e Ordenamento do Território da Câmara Municipal de Ansião, no uso da competência delegada:
Torna público, e em cumprimento do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua atual redação, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, que a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária, realizada em 5 de dezembro de 2025, deliberou aprovar por unanimidade, sob proposta da Câmara Municipal, deliberada em sua reunião, realizada em 27 novembro de 2025, a delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU)de Venda do Negro, na Freguesia de Pousaflores.
Torna-se ainda público que as referidas deliberações e os documentos que as integramincluindo a memória descritiva, a planta de delimitação e o respetivo quadro de benefícios fiscaispoderão ser consultados na Divisão de Obras Particulares e Urbanismo, todos os dias úteis, durante o horário de expediente, com marcação prévia e no site institucional do município, em:
www.cm-ansiao.pt.
12 de janeiro de 2026.-O Vereador das Obras Particulares, Urbanismo e Ordenamento do Território, João Paulo de Jesus Rosa.
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