Torna-se público que, Ana Sara de Melo dos Santos Baptista, Diretora do Departamento de Apoio à Coordenação, no exercício das competências próprias e das que lhe foram delegadas e subdelegadas, pela deliberação publicitada pelo Aviso 21725/2024/2, de 1 de outubro, na 2.ª série do Diário da República, n.º 190/2024, de 1 de outubro, e pelo despacho publicitado pelo Aviso 21726/2024, na 2.ª série do Diário da República, n.º 190/2024, de 1 de outubro, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada e do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria 24/2013, de 24 de janeiro, por despacho de 08/01/2026, delega e subdelega, nas Diretoras da Unidade de Ação Social e Acolhimento, licenciada Raquel Monteiro Ferreira Afonso, e da Unidade de Educação e Formação, licenciada Carla Maria Carvalho Tomás Gil, cargos de direção intermédia de 2.º grau, a competência para a prática dos seguintes atos:
1-Em matéria de Recursos Humanos, por relação à respetiva Unidade, desde que observados os condicionalismos legais, os regulamentos aplicáveis e as orientações do Conselho Diretivo sobre a matéria:
1.1-Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos respetivos serviços e equipas, incluindo jornadas contínuas, justificar ou injustificar faltas ao serviço, bem como estabelecer e validar os instrumentos e práticas que garantam o controlo de assiduidade;
1.2-Organizar o plano anual e autorizar as férias dos trabalhadores, garantindo o normal funcionamento do serviço;
1.3-Autorizar a realização de trabalho suplementar, incluindo o prestado em dia de descanso semanal e em dia de feriado;
1.4-Conceder o Estatuto de trabalhadorestudante;
1.5-Solicitar a verificação domiciliária de doença e a realização de juntas médicas;
1.6-Qualificar como acidente de serviço os sofridos pelos trabalhadores colocados no serviço sob a sua direção;
1.7-Organizar as atividades de segurança, higiene e saúde no trabalho;
1.8-Autorizar as deslocações em serviço, bem como o processamento das ajudas de custo e reembolso das despesas de transporte a que haja lugar;
1.9-Autorizar a inscrição e frequência em congressos, seminários e formação, desde que as mesmas não tenham custos para o serviço.
2-Nos termos do previsto no artigo 42.º do CPA foi designada a Diretora de Unidade de Ação Social e Acolhimento, Raquel Monteiro Ferreira Afonso, para substituir a Diretora de Departamento, nas suas ausências, faltas ou impedimentos e, em caso de ausência simultânea da Diretora de Departamento e da Diretora de Unidade de Ação Social e Acolhimento, a Diretora da Unidade de Educação e Formação, Carla Maria Carvalho Tomás Gil.
3-O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º, do CPA, todos os atos, que no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelas respetivas diretoras de unidade desde o dia 14 de junho de 2024.
09/01/2026.-A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Maria João Martins Ferreira.
319949720