Considerando a necessidade de continuar a promover uma gestão cuidadosa do património imobiliário da rede externa, merecendo especial atenção a situação que se verifica na Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong Kong, foi autorizada a abertura e consequente adjudicação do procedimento referente à Reabilitação Estrutural da Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong KongReparações Urgentes-Fase 0.1-Recuperação do Sistema Gerador e Quadro Geral de Baixa Tensão (QGBT).
Nos termos dos artigos 44.º a 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:
1-Delego no diretor do Departamento Geral de Administração da SecretariaGeral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Embaixador Jorge Eduardo Perestrelo Botelheiro Lobo de Mesquita, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito das contratações de empreitada de obra pública e de aquisições de bens e serviços a celebrar com vista à Reabilitação Estrutural da Chancelaria do Consulado Geral de Portugal em Macau e Hong KongReparações Urgentes-Fase 0.1-Recuperação do Sistema Gerador e QGBT.
2-O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
8 de janeiro de 2026.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
319950137
