1-Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 99.º-A, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público, que, por despacho de 10 de dezembro de 2025 da DiretoraGeral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), na sequência dos pareceres favoráveis da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais de 10 de novembro de 2025 e da DiretoraGeral da Administração do Emprego Público, de 24 de novembro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras na carreira de Assistente Técnico, com efeitos a 24 de novembro de 2025, da trabalhadora Ângela Maria Dias Cruz.
2-A referida trabalhadora, será notificada posteriormente para proceder à assinatura do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira de Assistente Técnico.
18 de dezembro de 2025.-A Diretora de Serviços, Maria João Rocha.
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