1-Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º, no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 9.º e no artigo 10.º do Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 6.º do Decreto Lei 459/85, de 4 de novembro, na sua redação atual, renovo, pelo período de três anos, a comissão de serviço de Gonçalo Maria Faria Luís Navarro Hogan, no cargo de conselheiro técnico, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
2-Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 8.º do referido Decreto Lei 127/2010, de 30 de novembro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
6 de janeiro de 2026.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.
ANEXO
Nota curricular
Mestrado em Direito EuropeuFaculdade de Direito da Universidade de Leiden (2014); pósgraduação em Direito IntelectualFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012) Mestrado em Direito EuropeuFaculdade de Direito da Universidade de Leiden (2014); pósgraduação em Direito IntelectualFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012); licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013). Experiência profissional Mestrado em Direito EuropeuFaculdade de Direito da Universidade de Leiden (2014); pósgraduação em Direito IntelectualFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012) Mestrado em Direito EuropeuFaculdade de Direito da Universidade de Leiden (2014); pósgraduação em Direito IntelectualFaculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012); licenciatura em DireitoFaculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (2013). Experiência profissional:
desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 15 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2019 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 15 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2019 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia; desde 13 de novembro de 2017 a 15 de outubro de 2018 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 15 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2019 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 2 de janeiro de 2023 exerce o cargo de conselheiro técnico na REPER; desde 30 de março de 2022 até 2 de janeiro de 2023 exerceu as funções de adjunto no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; desde 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; desde 15 de outubro de 2018 a 26 de outubro de 2019 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto e da Economia; desde 13 de novembro de 2017 a 15 de outubro de 2018 exerceu as funções de adjunto no Gabinete do Ministro Adjunto; desde setembro de 2014 até novembro de 2017 foi advogado na sociedade de advogados Linklaters LLP.
319948069
