Delegação de competências na subdiretora e adjuntas da diretora
Nos termos do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e do disposto no n.º 7 do artigo 20.º, do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto Lei 137/2012, de 2 de julho, estabeleço, sem possibilidade de subdelegação, na Subdiretora e Adjuntas abaixo nomeadas as seguintes competências para a prática de todos os atos relacionados com a respetiva matéria:
1-Na Subdiretora Maria Helena Barbosa Conceição as seguintes competências:
a) Substituir a Diretora nas suas ausências e impedimentos;
b) Representar o Agrupamento em substituição da Diretora;
c) Enquanto membro do Conselho Administrativo, monitorizar os procedimentos contabilísticos do Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia;
d) Supervisionar e assegurar os procedimentos de aquisição de bens e serviços do Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia;
e) Superintender, em articulação com os responsáveis pelas atividades no âmbito da Ação Social Escolar, o funcionamento dos seguintes setores:
bufete, refeitório, reprografia e papelaria na Escola Sede de Agrupamento de Escolas; bufete, refeitório, reprografia e papelaria na Escola Sede de Agrupamento de Escolas;
f) Acompanhar a execução do Projeto Educativo do Agrupamento e supervisionar os momentos festivos no Agrupamento, em articulação com a Diretora;
g) Supervisionar, coordenar e representar a Diretora na Equipa Multidisciplinar de Apoio à Educação Inclusiva (EMAEI);
h) Promover a articulação interinstitucional promovida pela EMAEI com a Rede Social, com vista ao acompanhamento, proteção e promoção do sucesso educativo dos alunos do 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico, nos termos do Decreto Lei 54/2018;
i) Supervisionar e acompanhar o desenvolvimento de projetos no âmbito da inclusão;
j) Constituir e acompanhar o Gabinete Permanente de Avaliação Interna do Agrupamento, integrando alunos, pessoal docente e não docente, pais e encarregados de educação e outros elementos da comunidade educativa na equipa, em articulação com a Diretora;
k) Coordenar a organização pedagógica dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
l) Superintender os procedimentos conducentes ao desenvolvimento e organização das atividades letivas e não letivas, nomeadamente, matrículas, constituição de turmas, transferências de escola e mudanças de turma no Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos;
m) Supervisionar as atividades de apoio à aprendizagem e inclusão do Ensino Básico dos 2.º e 3.º Ciclos;
n) Ler e ratificar as atas de reunião dos seguintes órgãos:
Conselhos de Turma dos 2.º e 3.º ciclos;
o) Apoiar a Diretora na elaboração/reformulação de documentos estruturantes;
p) Acompanhar e supervisionar o Gabinete de Comunicação e Imagem;
q) Despachar pedidos de permutas, antecipações e reposições de aulas na Escola Básica de Atouguia da Baleia, para os 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
r) Supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar em matérias de âmbito disciplinar nos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
s) Proceder ao reconhecimento de equivalências/habilitações, estudos e diplomas de sistemas educativos estrangeiros;
t) Coordenar o Gabinete de Apoio ao Aluno (GAA) e supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar em matérias de âmbito disciplinar na Escola Básica de Atouguia da Baleia;
u) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene.
2-Na Adjunta Ana Leonor Franco Correia Sousa as seguintes competências:
a) Articular com os Coordenadores de Estabelecimento Escolar da Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, bem como com os Coordenadores de ano, do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
b) Coordenar a organização pedagógica da Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;
c) Supervisionar o inventário, garantindo a atualização do cadastro patrimonial nos Estabelecimento Escolares de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, em articulação com os respetivos Coordenadores de Estabelecimento Escolar;
d) Superintender os procedimentos inerentes a todos os concursos de seleção e recrutamento de recursos humanos;
e) Acompanhar e assegurar a operacionalização da plataforma de concursos de docentes e técnicos, em colaboração com a Diretora;
f) Supervisionar e acompanhar a coordenação das Bibliotecas Escolares;
g) Articulação interinstitucional promovida pela EMAEI com a Rede Social, com vista ao acompanhamento, proteção e promoção do sucesso educativo das crianças da educação PréEscolar e dos alunos do 1.º Ciclos do Ensino Básico, nos termos do Decreto Lei 54/2018;
h) Ler e ratificar as atas de reunião dos seguintes Órgãos:
Conselhos de Docentes da Educação PréEscolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
i) Superintender e assegurar as atividades no âmbito da Ação Social Escolar, no que concerne às crianças da Educação Préescolar e alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
j) Superintender, em articulação com os responsáveis pelas atividades no âmbito da Ação Social Escolar, o funcionamento dos seguintes setores:
refeitório do Centro Escolar de Atouguia da Baleia e serviço de almoço nos Estabelecimentos Escolares de Educação PréEscolar e de 1.º ciclo do Ensino Básico; refeitório do Centro Escolar de Atouguia da Baleia e serviço de almoço nos Estabelecimentos Escolares de Educação PréEscolar e de 1.º ciclo do Ensino Básico;
k) Superintender os processos relativos aos transportes escolares dos alunos das crianças da Educação Préescolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, em articulação com os coordenadores de Estabelecimentos Escolares;
l) Superintender os procedimentos conducentes ao desenvolvimento e organização das atividades letivas e não letivas, nomeadamente, matrículas, constituição de turmas, transferências de escola e mudanças de turma, horários, da Educação Préescolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, em articulação com a Diretora;
m) Superintender o processo de aplicação e monitorização das provas ModA, do 1.º Ciclo do Ensino Básico;
n) Superintender e acompanhar as Atividades de Enriquecimento Curricular e da Componente de Apoio à Família, bem como as Atividades de Animação e Apoio à Família;
o) Supervisionar as atividades de apoio à aprendizagem e inclusão nos Estabelecimento de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;
p) Supervisionar a aplicação das normas estabelecidas no Estatuto do Aluno e Ética Escolar, em matérias de âmbito disciplinar nos Estabelecimento de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico;
q) Supervisionar o fornecimento e distribuição do leite escolar e fruta, em articulação com os coordenadores de Estabelecimentos Escolares;
r) Superintender os processos relativos aos transportes escolares das crianças e alunos da Educação PréEscolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico, respetivamente;
s) Superintender no processo de gestão de recursos humanos, no que concerne aos Assistentes Operacionais em todos os Estabelecimentos de Ensino do Agrupamento de escolas de Atouguia da Baleia;
t) Controlar a assiduidade do pessoal docente nos Estabelecimento Escolares de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, em articulação com os Coordenadores dos Estabelecimentos Escolares;
u) Despachar pedidos de permutas, antecipações e reposição de aulas, bem como de alteração de horários nos Estabelecimentos de Educação PréEscolar e de 1.º Ciclo do Ensino Básico;
v) Supervisionar a gestão das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos dos Estabelecimento de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, em articulação com os Coordenadores dos Estabelecimentos Escolares;
w) Supervisionar a área da segurança nos Estabelecimento Escolares de Educação PréEscolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico, nomeadamente nas questões relacionadas com espaços, pessoas e bens, mantendo atualizado o Plano de Segurança, em articulação com os Coordenadores dos Estabelecimentos Escolares;
x) Proceder à avaliação do Pessoal Não Docente e integrar a comissão de Avaliação de Pessoal Não Docente;
y) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene;
z) Membro do júri dos procedimentos concursais das Atividades de Enriquecimento Curricular.
3-Na Adjunta Linda Carina Borlinhas Comendinha as seguintes competências:
a) Acompanhar e monitorizar a execução do Plano Anual de Atividades, em articulação com a Diretora;
b) Superintender e monitorizar o desenvolvimento e avaliação de todos os projetos do Agrupamento;
c) Superintender o desenvolvimento de projetos de âmbito europeu, em particular o Programa Erasmus;
d) Superintender os Dossiês TécnicosPedagógicos da Mediadora Linguística e Cultural e dos recursos afetos ao Plano de Desenvolvimento Pessoal, Social e Comunitário;
e) Superintender o registo de atividade do Serviço de Psicologia e Orientação;
f) Supervisionar a implementação do Plano Tecnológico da Educação;
g) Acompanhar o desenvolvimento das atividades desportivas e do Desporto Escolar;
h) Superintender os procedimentos conducentes ao desenvolvimento e organização das atividades letivas e não letivas, nomeadamente no que concerne à elaboração de horários, em articulação com a Diretora;
i) Superintender a atividade do Secretariado de Exames;
j) Controlar a assiduidade e monitorizar o registo de sumários do pessoal docente em exercício de funções na Escola Básica de Atouguia da Baleia;
k) Controlar a assiduidade e monitorizar o registo de sumários dos técnicos especializados em funções no Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia;
l) Supervisionar a gestão das instalações, espaços e equipamentos, bem como outros recursos educativos da Escola Básica de Atouguia da Baleia;
m) Supervisionar a área da segurança na Escola Básica de Atouguia da Baleia, nomeadamente nas questões relacionadas com espaços, pessoas e bens, mantendo atualizado o Plano de Segurança;
n) Ler e ratificar as atas de reunião dos seguintes Órgãos:
Projetos e Secretariado de Exames;
o) Exercer as funções de Encarregado de Proteção de Dados;
p) Supervisionar o inventário e zelar pela atualização do cadastro patrimonial da Escola Sede do Agrupamento de Escolas de Atouguia da Baleia;
q) Superintender e assegurar as atividades no âmbito da Ação Social Escolar, no que concerne aos alunos dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
r) Superintender os processos relativos aos transportes escolares dos alunos dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico;
s) Superintender ao reporte de informação nas Plataformas:
SIOE;
Balanço Social;
Formação no INA;
t) Convocar e presidir a reuniões que entenda necessárias para o bom funcionamento das várias áreas que superintende, acompanhe e coordene.
A delegação de competências tem efeito a partir da data de publicação no Diário da República.
30 de dezembro de 2025.-A Diretora, Deolinda Sara Gomes Andrade e Guardado da Silva.
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