Subdelegação da competência, em militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, para assinar eletronicamente documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e na alínea c) do n.º 2 do Despacho 14099/2025 do 2.º Comandante Operacional das Forças Armadas e publicadas em DR n.º 229, 2.ª serie, de 26 de novembro de 2025, subdelego a competência que me foi subdelegada para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei 96/2015, de 17 de agosto, nos militares da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNAPRGF), que exercem funções no âmbito da contratação pública:
a) 04271992 Major TPESSECR Miguel Ângelo Costa Branco, Chefe do Serviço de Logística e Finanças da UNAPRGF;
b) 11767213 Capitão ADMIL Loïc Carvalho Lopes, Chefe da Secção de Finanças da UNAPRGF;
c) 19535991 SargentoChefe ADMIL Lídia Maria Lopes Correia Luís, Chefe da Subsecção de Contratos da Secção de Finanças da UNAPRGF;
d) 260492 SargentoAjudante L Carlos Manuel Rodrigues Patrício, Chefe da Subsecção de Património da Secção Logística da UNAPRGF;
e) 6307591 SargentoAjudante L Sérgio Bruno Abrantes Tacanho, Chefe da Subsecção de Aquisições da Secção de Finanças da UNAPRGF.
2-O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelos militares acima identificados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências e que tenham sido praticados desde o dia 5 de junho de 2025 até à entrada em vigor do presente despacho.
3 de dezembro de 2025.-O Comandante da Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire, Pedro Miguel Abrantes Viegas, Capitão-de-Mar-e-Guerra.
319885407
