Renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional da assistente técnica do mapa de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros Isvânia Coelho Viegas.

Despacho 290/2026

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, autorizo a renovação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, nomeadamente na Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, junto da Agência Internacional de Energia, em Paris, França, a Isvânia Coelho Viegas, assistente técnica do mapa de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, afeta à Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, com termo em 27 de junho de 2028.

30 de dezembro de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.