1-Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, reunida a 12 de novembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicação do respetivo aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Engenharia Mecânica), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, para o Serviço de Transportes e Oficinas Auto, da Unidade de Gestão de Infraestruturas e Transportes, da Divisão de Obras Municipais e Transportes.
2-Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
O conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior constante no anexo à LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional, complementado pelas funções descritas no aviso.
3-Requisito habilitacional:
Licenciatura em Engenharia Mecânica (área CNAEF 521), sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou por experiência profissional.
4-Outros requisitos:
Inscrição na Ordem dos Engenheiros e/ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos.
5-Ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será também efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na plataforma de recrutamento desta Câmara Municipal em www.cm-sbras.pt.
2 de dezembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Marlene de Sousa Guerreiro.
319838962
