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Para os devidos efeitos, torna-se público que por meu Despacho 12/PRE/2025, de 14 de novembro, no uso da competência conferida pelo disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, exonerei do cargo de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, Nuno Alexandre Filipe Gaio, com efeitos a 14 de novembro de 2025.
4 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Filipe Miguel Alves Correia Daniel.
319936112
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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