Designação de Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência
Considerando que:
a) Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário;
b) De acordo com o n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro de, na sua redação atual, os membros do gabinete de apoio à presidência são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal;
c) A Estrutura dos Serviços Municipais de Ponte da Barca já prevê a existência de um gabinete de apoio à presidência, o qual funciona na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal:
Designo, como Chefe de Gabinete de Apoio à Presidência, o Dr.º Telmo Tiago Martins Machado, cuja nota curricular se junta.
De acordo com a citada legislação, a respetiva remuneração corresponderá a 90 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, deste Município.
Mais determino que se promova a devida publicitação do presente despacho, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo.
Publique-se.
24 de outubro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Augusto Manuel dos Reis Marinho.
ANEXO
Nota curricular
Nome:
Telmo Tiago Martins Machado Data de Nascimento:
09/03/1992
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Direito pela Universidade do Minho Experiência Profissional:
2019-2025-Advogado em prática individual
2018-2019-Feliciano CostaAdvogados
2016-2018-Estágio de Admissão à Ordem dos Advogados
Vaz, Fernandes, Monteiro & Associados Desde 2016-Advogado inscrito na Ordem dos Advogados.
Formação profissional:
2018 Curso Breve de Proteção de Dados na União Europeia FDUNL/JurisNova
319933804
