Atualização dos valores das taxas e outras receitas municipais previstos na tabela de taxas e licenças em 2,1%, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2026.

Aviso 359/2026/2

Pedro Miguel Santana Cepeda, e Presidente da Câmara Municipal de Penafiel, de torna público que, em harmonia com as deliberações tomadas na Câmara Municipal de 15 de dezembro de 2025, e em sessão ordinária pública da Assembleia Municipal, de 19 de dezembro de 2025, e em conformidade com o estabelecido nas alíneas b) e g), do n.º 1 do artigo 25 da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi aprovada, atualização dos valores das taxas e outras receitas municipais previstos na Tabela de Taxas e Licenças em 2,1 %, a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2026.

A referida atualização encontra-se disponível no sítio do Município de Penafiel https:

//www.cm-penafiel.pt/

Para constar e surtir os devidos efeitos publica-se a presente aviso, no site do Município e no Diário da República.

23 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Cepeda, Dr.

319937652

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.