Nomeação do assistente operacional Mário Jorge da Silveira Vitorino, em mobilidade intercarreiras, como assistente técnico.

Aviso 332/2026/2

Nomeação em mobilidade intercarreiras

Para os devidos efeitos e no seguimento do Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 84/2025, datado de 10 do corrente mês e nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro e alterações, foi nomeado o Assistente Operacional, Mário Jorge da Silveira Vitorino, em mobilidade intercarreiras, ao abrigo do disposto no artigo 92.º e alínea b), n.º 3 do artigo 93.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho como Assistente Técnico, o qual possui as habilitações literárias exigidas para esta carreira/categoria, ficando o mesmo desafeto à Presidência, área das Obras Municipais, por estas razões, e afeto àquela Subunidade com funções Administrativas, com efeitos a partir de 02 de janeiro de 2026 inclusive, pelo período de seis meses.

19 de dezembro de 2025.-O Presidente, António João Viegas de Sousa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.