Conclusão do Período Experimental de Assistente Técnico
Nos termos do disposto nos n.º(s) 4 a 6 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 28 de novembro de 2025, foi homologada a avaliação final do período experimental, do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrado com o trabalhador João Miguel dos Santos Figueiredo, recrutado no âmbito do Procedimento Concursal Comum de recrutamento para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado pelo Aviso 20597/2024/2, 2.ª série do Diário da República, n.º 180, de 17 de setembro de 2024, o qual obteve a classificação final de 17,85 valores.
Deste modo, nos termos do n.º 4 do artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 2 de setembro, na redação atual, a trabalhadora concluiu com sucesso o período experimental.
29 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Eng.º António José Monteiro Machado.
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