Exonera, a seu pedido, António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos, do cargo de vogal da Comissão Diretiva da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente.

Despacho 206/2026

Nos termos do disposto na alínea e) do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto Lei 87-A/2025, de 25 de julho, do n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, e da alínea f) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina-se o seguinte:

1-É exonerado, a seu pedido, António Augusto Ferreira Dias de Almeida Campos, do cargo de vogal da Comissão Diretiva da estrutura de missão para a gestão do PEPAC no continente, com dispensa do cumprimento do período de aviso prévio.

2-O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.

3-Publique-se no Diário da República.

29 de dezembro de 2025.-O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319940105

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2025-07-25 - Decreto-Lei 87-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.