Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da SubinspetoraGeral Cristina Gonçalves Rodrigues, de 09 de dezembro de 2025, e por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Braga, de 16 de dezembro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, do trabalhador João Paulo Fernandes da Silva, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrado entre a 1.ª e 2.ª posição da respetiva categoria, no nível 20 da tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 01 de janeiro de 2026.
23 de dezembro de 2025.-A InspetoraGeral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
319935838
