Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho da SubinspetoraGeral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), de 18 de novembro de 2025, e por Despacho do Vogal do Conselho Diretivo, datado de 28 de novembro de 2025, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria de técnico superior, da carreira de técnico superior, da trabalhadora Cíntia Joana Salé dos Santos, no mapa de pessoal da ACT, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, ficando integrada na 1.ª posição da respetiva carreira/categoria, no nível 16 a tabela remuneratória única, tendo sido celebrado o respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
A referida consolidação produz efeitos a 01 de janeiro de 2026.
23 de dezembro de 2025.-A InspetoraGeral da ACT, Maria Fernanda Ferreira Campos.
319935798
