Paulo Jorge Rodrigues Ferreira, Presidente da Câmara Municipal, torna público, em cumprimento do n.º 4 do artigo 123.º do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal, na sua sessão ordinária de 20 de junho de 2025 aprovou a consulta pública por um período de 20 dias úteis, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, publicado pelo Aviso 23617/2007, publicado na 2.ª série do Diário da República de 5 de Dezembro de 2007, na área correspondente à parcela de terreno onde se encontra instalado o edifício da AutoViação Pacense, sito na Rua Dr. Leão de Meireles, n.º 45, 4590-585 Paços de Ferreira, não sujeito a Avaliação Ambiental e, documentos do plano nos quais incidiram as alterações da Planta de Ordenamento B.
A alteração simplificada tem por objetivo proceder à alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Paços de Ferreira, determinada pela cessação da reserva de solo para equipamento e dos fins de utilidade pública a que se encontrava adstrita, implicando a alteração da Planta de Ordenamento B e enquadra-se no disposto do RJIGT aplicável:
Artigo 123.º, n.º 1, alínea a).
Torna-se ainda público que o mencionado período de divulgação pública terá início no dia seguinte após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do citado Decreto Lei 80/2015, na sua redação atual.
Os interessados podem consultar a proposta de alteração simplificada do Plano e demais documentação que a consubstanciou no sítio eletrónico da câmara municipal de Paços de Ferreira, no endereço (https:
//www.cm-pacosdeferreira.pt) ou no (serviço) nos dias e horas habituais.
Durante este período os interessados podem, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, através do correio eletrónico geral@cm-pacosdeferreira.pt, por via postal, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, Praça da República, 46, 4590-527 Paços de Ferreira, ou por entrega pessoal (nos balcões de atendimento).
19 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.
Deliberação Reunião Ordinária da Câmara Municipal, de 20 de junho de 2025.
Alteração simplificada do Plano Diretor MunicipalPDM ao abrigo do Artigo 123.º, n.º 1, alínea a).
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o início do procedimento de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, relativa à área do imóvel onde se encontra instalado o edifício da AutoViação Pacense, sito na Rua Dr. Leão de Meireles, n.º 45, 4590-585 Paços de Ferreira, determinada pela cessação da reserva de solo para equipamento e dos fins de utilidade pública a que se encontrava adstrita, implicando a alteração da Planta de Ordenamento B.
19 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Rodrigues Ferreira.
619929439
