Catarina Isabel Gaspar Manito, Presidente da Câmara Municipal da Madalena, torna público, e submete a apreciação pública a proposta de Proposta de Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho da Madalena, em conformidade com a deliberação do executivo camarário de 24 de novembro de 2025, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015 de 07 janeiro.
Concomitantemente, os interessados deverão no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, dirigir as suas sugestões à Presidente da Câmara Municipal da Madalena, por escrito.
A presente alteração encontra-se disponível para consulta nos serviços de atendimento ao Público, durante as horas normais de expediente, bem como, na página da Internet do Município ((www.cm-madalena.pt).
Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor, afixados no edifício dos Paços do Município e demais locais de costume.
2 de dezembro de 2025.-A Presidente da Câmara, Catarina Isabel Gaspar Manito.
319855372