Considerando que a Lei 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, na sua redação atual, prevê, no n.º 4 do artigo 19.º, que a designação dos membros do conselho diretivo dos institutos públicos é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., se encontra vago, tornando-se necessário e urgente proceder à designação do respetivo titular, de forma a assegurar o normal e eficaz funcionamento deste organismo até à conclusão do respetivo procedimento concursal;
Considerando, ainda, que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação em substituição, ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1-Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, ambos na sua redação atual, designo, em regime de substituição, a licenciada Ana Rita Aleman Ferreira Serrano para exercer o cargo de vogal do conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., na sua redação atual.
2-Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3-A designada fica autorizada a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente as de docência e de investigação, nos termos da legislação em vigor.
4-O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
29 de dezembro de 2025.-A Secretária de Estado da Segurança Social, Susana Filipa de Moura Lima.
ANEXO
Nota curricular
Ana Rita Aleman Ferreira Serrano.
Nascida a 19 de junho de 1971.
Habilitações académicas/formação:
European Financial Advisor (EFA) desde 2015 pelo IEBInstituto de Estudios Bursátiles, e Universidad Complutense de Madrid, com o certificate number EF20160167 emitido pela EFPAEuropean Financial Planning Association;
Licenciatura em Gestão de Empresas pelo ISLAInstituto Superior de Línguas e Administração, no período de 1989 a 1994;
Contabilista certificada, inscrita na respetiva Ordem Profissional, com a cédula profissional n.º 73380;
Certificação DMIF II/Consultoria para o Investimento, pelo Instituto de Formação Bancária, em 2017;
Certificação em Crédito Hipotecário, pelo Instituto de Formação Bancária, em 2017.
Experiência profissional:
Coordenadora Comercial no Banco CTT desde dezembro de 2025;
VicePresidente do Conselho de Administração da Sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A. desde julho de 2025 até novembro de 2025;
Vogal (CFO) do Conselho de Administração da Arco Ribeirinho Sul, S. A. entre 2021 e julho de 2025;
Diretora Comercial nos CTTCorreios de Portugal, S. A. entre 2019 e 2021;
Diretora no Bankinter, S. A., entre 2016 e 2019;
Diretora de cluster no Barclays Bank Plc entre 2008 e 2016;
Diretora de agência no Barclays Bank Plc entre 2006 e 2008;
Diretora de balcão no Banco Santander Totta, S. A., entre 2001 e 2006;
Coordenadora de Clientes empresariais na TMNTelecomunicações Móveis Nacionais, S. A., de março de 2001 a novembro de 2001;
Consultora financeira na IBCOGestão de Patrimónios, S. A. em 2001;
Gestora de conta no Banco Comercial Português, S. A.-Rede de Particulares e Negócios (Millennium BCP), entre 2000 e 2001;
Assessora financeira e segunda responsável no Banco Mello, S. A.-Rede Clássica, entre 1996 e 2000;
Gestora de conta no Banco Mello Investimentos, S. A., entre 1995 e 1996;
Assistente comercial no Barclays Bank Plc, em 1995;
Estágio profissional na mesma instituição entre 1994 e 1995;
Controller Financeiro na Consuldex, L.da, entre 1993 e 1994;
Docente universitária na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias entre 1995 e 1999, lecionando, as disciplinas de Matemáticas Aplicadas, Probabilidades e Estatística, Álgebra Linear e Geometria Analítica, em cursos das áreas de gestão de empresas, contabilidade e engenharias.
319937141
