Designação de Paula Cristina Pires Russo da Silva como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso (extrato) n.º 31653/2025/2

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de designação de Paula Cristina Pires Russo da Silva, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 24 de novembro de 2025, e respetiva nota curricular:

“Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, sob proposta do Exmo. Senhor Vereador, Dr. Ricardo Sampaio Roquette de Aragão Pinto, e no âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, a Exma. Senhora Paula Cristina Pires Russo da Silva, para o exercício de funções de Secretária, e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 24 de novembro de 2025.

[...]

Município de Sintra, aos 20 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Marco Almeida.

Anexo:

Nota curricular Dados Pessoais NomePaula Cristina Pires Russo da Silva Habilitações Académicas 12.º Ano de escolaridade Experiência Profissional 1999 a 2025-Secretária do Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, na Câmara Municipal de Sintra;

2001 a 2002-Colaboração administrativa na criação do Serviço de Polícia Municipal, na Câmara Municipal de Sintra;

1999 a 2000-Secretária do Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal, na Câmara Municipal de Sintra;

1998 a 1999-Colaboradora no Projeto de Reabilitação Urbana de Agualva na Câmara Municipal de Sintra;

1994 a1998-Secretária na Empresa João Luís Russo & Filhos L.da (Empresa de desmantelamento naval e reciclagem de sucatas) com sede em Sintra;

1993 a 1994-Secretária do Diretor Financeiro do Caesar Park, Hotel Penha Longa.”

Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 50-P/2025, de 10 de novembro 18 de dezembro de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

319909512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.