Designação de Sara Raquel Chiolas Mesquita Marques como secretária do Gabinete de Apoio à Vereação.

Aviso (extrato) n.º 31652/2025/2

Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, conjugado com o n.º 5 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a seguir se publica o despacho do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, de designação de Sara Raquel Chiolas Mesquita Marques, como Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos a 7 de novembro de 2025, e respetiva nota curricular:

“Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro e ainda nos artigos 7.º a 10.º e 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, DESIGNO, sob proposta da Exma. Senhora Vereadora, Dr.ª Andreia Filipa Neves Bernardo, e no âmbito do Gabinete de Apoio à Vereação, a Exma. Senhora Dr.ª Sara Raquel Chiolas Mesquita Marques, para o exercício de funções de Secretária, e uma vez que se confirma a existência, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 8/2012, de 21 de Fevereiro, de necessária informação de compromisso, em função dos fundos disponíveis.

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mencionado decretolei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 7 de novembro de 2025.

[...]

Município de Sintra, aos 11 de novembro de 2025, O Presidente da Câmara, Marco Almeida

Anexo:

Nota Curricular Dados Pessoais nomeSara Raquel Chiolas Mesquita Marques Habilitações Académicas Mestrado em Direito das Empresas, Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da EmpresaInstituto Universitário de Lisboa;

PósGraduação em Direito do Desporto, na Universidade Autónoma de Lisboa;

Licenciatura em Direito, Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia de Lisboa.

Habilitações Profissionais Curso de Estágio Profissional Ordem dos Advogados;

Formação em Contratação Pública ministrada pela Ordem dos Advogados.

Experiência Profissional 2018 a 2025-Advogada inscrita na Ordem dos Advogados exercendo nas áreas de Direito do Trabalho, Direito Societário e Direito do Desporto;

2016 a 2018-Advogada Estagiária.”

por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 50-P/2025, de 10 de novembro

18 de dezembro de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Teresa Mesquita.

319909383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.