Gabinete de Apoio à VereaçãoNomeação de Secretária
Considerando que:
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, a Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação, composto por um Secretário;
2-Os membros dos gabinetes de apoio à vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara Municipal, sob proposta dos Vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do Presidente da Câmara Municipal, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do citado Regime Jurídico;
3-Aos membros dos referidos gabinetes é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo, nomeadamente no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias, conforme estipula o n.º 5 do artigo 43.º do RJAL;
4-Os Vereadores a tempo inteiro, ao abrigo da proposta n.º 1/2025/VR, de 3 de novembro de 2025, propuseram a constituição do Gabinete de Apoio à Vereação e a designação para o cargo da Licenciada Dalila Isabel Mendes Valentim, que reúne os requisitos legais e detém o perfil, a competência técnica e a aptidão adequados ao exercício das funções inerentes ao cargo.
Face ao exposto, e no uso da competência que me é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro:
1-Designo a Licenciada Dalila Isabel Mendes Valentim para o cargo de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, com efeitos à data do presente despacho.
2-A remuneração da designada é fixada nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do RJAL.
3-Publique-se o presente despacho, acompanhado da respetiva nota curricular, na 2.ª série do Diário da República, conforme exigido pelo n.º 9 do artigo 11.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º do RJAL.
4-Publicite-se, adicionalmente, por Edital nos locais de estilo e no sítio institucional do Município.
3 de novembro de 2025.-A Presidente da Câmara Municipal, Helena Maria da Silva Ventura Barril, Dr.ª
ANEXO
Nota Curricular:
I-Dados Pessoais NomeDalila Isabel Mendes Valentim NacionalidadePortuguesa Data de Nascimento-9 de setembro de 1975 IIFormação Académica Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade do Minho (2013) IIIFormação Complementar Ao longo do meu percurso, tenho investido continuamente na minha qualificação profissional. Concluí a formação em Estratégia de Marketing Digital na Plataforma do Turismo de Portugal e participei no Plano de Formação para a Integridade, Transparência e Prevenção da Corrupção em Miranda do Douro. Em 2024, obtive o diploma de Técnico de Turismo pela MasterD, complementado pela formação em Capacitação Institucional das Freguesias. Possuo ainda cursos de Higiene e Segurança no Trabalho, Gestão e Resolução de Conflitos e Iniciação à Informática, que contribuíram para o desenvolvimento das minhas competências ao longo dos anos.
IVExperiência Profissional Desde maio de 2025-Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação do Município de Miranda do Douro.
Desde outubro de 2021-Membro na Junta de Freguesia de Vila Chã de Braciosa. Anteriormente, trabalhei como técnica administrativa num partido político, adquirindo competências em organização, gestão de processos e atendimento ao público. Também desempenhei funções como assistente de bordo na Air Luxor.
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