Acumulação de funções ― António José Bastos Martins.

Deliberação (extrato) n.º 1594/2025

Por deliberação do Conselho de Administração de 13/11/2025:

António José Bastos Martins, Enfermeiro do Serviço de Psiquiatria, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, autorizada a acumulação de funções no Laboratório Análises Clínicas Beatriz Godinho Saúde, nos termos da Lei 35/2014 de 20/06.

(Não está sujeito à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, de acordo com o disposto no art. 46.º, n.º 1, conjugado com o art. 114.º, n.º 1, da Lei 98/97, de 26 de agosto).

19/11/2025.-A Presidente do Conselho de Administração, Dr.ª Margarida Madalena Martins França.

319793512

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.