Publicitação do início do período de consulta pública do projeto de elaboração do Regulamento da Habitação de Promoção Pública do Município de Santarém
João Francisco Ferreira Teixeira Leite, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, torna público que, nos termos e para os efeitos do artigo 100.º e do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), provado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião ordinária de 24/11/2025 deliberou dar início ao período de Consulta Pública do Projeto de elaboração do Regulamento da Habitação de Promoção Pública do Município de Santarém, para recolha de sugestões, discussão e análise pelo período de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso/Edital, na 2.ª série do Diário da República.
O texto do Projeto do Regulamento encontra-se disponível para consulta nas instalações da Câmara Municipal, nos Paços do Município, sitas na Praça do Município, em Santarém e na página oficial da Câmara Municipal, disponível em www.cm-santarem.pt. Todas as formas de participação mencionadas anteriormente podem ser endereçadas e remetidas, ao Presidente da Câmara Municipal, através de correio eletrónico com o endereço geral@cm-santarem.pt podendo, também, ser enviadas por correio postal registado, com Aviso de Receção, ou ainda ser entregues pessoalmente e em mão, no Serviço de Expediente, no endereço da Câmara Municipal, acima mencionado, devendo ter o assunto devidamente identificado, contendo ainda o nome completo, morada ou sede e o respetivo endereço eletrónico devendo igualmente e, caso se trate de pessoa singular, dar o seu consentimento para que os seus dados sejam utilizados, pelo Município, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2 e na alínea c), do n.º 1, do artigo 112.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos e em cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
03/12/2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Santarém, João Francisco Ferreira Teixeira Leite.
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