Despacho 15234/2025, de 23 de Dezembro
Delegação de competências do secretário-geral na secretária executiva da comissão nacional da UNESCO, Rita Brasil de Brito.
Despacho 15234/2025
1-Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar 10/2012, de 19 de janeiro, na sua redação atual, delego na secretária executiva da Comissão Nacional da UNESCO, Rita Brasil de Brito, as competências que por lei me são conferidas ou delegadas relativas à Comissão Nacional da UNESCO.
2-O presente despacho produz efeitos a 6 dezembro de 2025, ficando, por este meio, ratificados todos os atos que foram, entretanto, praticados no âmbito dos poderes agora delegados.
16 de dezembro de 2025.-O SecretárioGeral, Francisco Ribeiro Telles.
319898992
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/6389689.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-19 -
Decreto Regulamentar
10/2012 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa do pessoal dirigente, que publica em anexo.
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