Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral, Presidente da Câmara Municipal de Nelas:
Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que durante um período de 30 dias úteis, a contar do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a inquérito público o projeto de regulamento para isenção de derrama no ano de 2026, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2026, que foi presente à reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 10 de dezembro de 2025.
Durante esse período, poderão os interessados consultar o referido projeto de regulamento acima referido na Unidade Orgânica de Finanças e Património Municipal, desta Câmara Municipal e na Internet em www.cm-nelas.pt.
Podem ainda os interessados, querendo, apresentar por escrito, durante o horário normal de expediente, das 09:
00 h às 13:
00 h e das 14:
00 h às 17:
00 h, perante o Presidente da Câmara Municipal, as observações tidas por convenientes.
12 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Dr. Joaquim Augusto Alves Amaral.
319877786