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Cessação de funções do Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência
Para os devidos efeitos, torna-se público que António Manuel Caldeira Ferreira, cessou o exercício das funções de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência em 31/10/2025, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
18 de novembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Bernardo dos Santos Diogo.
319864688
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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