Aviso (extrato) n.º 31027/2025/2
1-Nos termos do disposto no n.º 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo de 19 de novembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum para o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), na modalidade de relação jurídica de emprego público titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercício de funções na Unidade de Apoio, Planeamento Estratégico e Relações Internacionais (AP-CD).
2-Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro o aviso é publicado na 2.ª série do Diário da República, por extrato, e integralmente na BEP https:
//www.bep.gov.pt/, bem como no sítio eletrónico do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.
3-Âmbito do recrutamento:
nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, o Recrutamento é restrito a candidatos que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado, previamente constituído, bem como a candidatos que se enquadrem nas situações previstas no artigo 24.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado, aprovado pelo Decreto Lei 76/2018, de 11 de outubro.
4-Caracterização do posto de trabalho a ocupar:
as funções a exercer caracterizam-se pelo exercício de funções de estudo, elaboração de pareceres e projetos, com responsabilidade e autonomia técnica superior qualificada, designadamente, nas áreas das relações institucionais nacionais, internacionais e de planeamento estratégico, de apoio ao Conselho Diretivo.
5-Nível habilitacional exigido:
Ref.ª A:
1 posto de trabalho para técnico superior com Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
Ref.ª B:
1 posto de trabalho para técnico superior com Licenciatura Indiferenciada, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
6-Formalização de candidaturas:
As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato eletrónico, através do preenchimento do formulário disponível na página eletrónica, apresentadas no prazo de dez (10) dias úteis, contados da data da publicação na BEP, através da plataforma de recrutamento https:
//recrutamento.irn.justica.gov.pt.
11 de dezembro de 2025.-A VicePresidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., Cristina Maria Rosa Mesquita Fernandes.
319875452
