Procedimento Concursal Comum com Vista à Ocupação dos Postos de Trabalho Previstos e Vagos no Mapa de Pessoal, para a Carreira de Técnico Superior, da Área de Arquitetura, para a Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DMOTDU), na Modalidade de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 junho, na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que por despacho, datado de 30 de setembro de 2025, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data da publicitação da oferta de emprego na Bolsa de Emprego Público-BEP, o procedimento concursal comum com vista à ocupação dos postos de trabalho previstos e vagos no mapa de pessoal, para a carreira de Técnico Superior, da área de Arquitetura, para a Direção Municipal de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DMOTDU), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
1-Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 3.
2-Licenciatura na área de Arquitetura, que corresponde ao ponto 5.8.1. Arquitetura e Urbanismo da Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação (CNAEF).
Exigência de título profissional válido para o exercício da profissão de Arquiteto, nomeadamente a inscrição na respetiva Ordem Profissional.
3-Posicionamento remuneratório de referência:
1.ª posição remuneratória, 16.º nível remuneratório da tabela remuneratória única, a que corresponde a remuneração de € 1.442,57 (mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), sem prejuízo de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com observância dos limites legalmente definidos.
4-Conforme exarado no despacho conjunto 371/2000, de 31 de março, faz-se constar a seguinte menção:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação
».
5-Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPDRegulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
6-Publicação integral:
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Município de Oeiras (www.oeiras.pt).
12 de dezembro de 2025.-A Chefe de Divisão de Gestão de Pessoas, Maria Margarida Ribes.
319880799
