Considerando o disposto na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a qual prevê, no seu artigo 20.º, que o recrutamento dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º grau, seja efetuado por procedimento concursal, de entre trabalhadores em funções públicas, licenciados, dotados da competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, com seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.
Considerando que foi dado cumprimento ao estabelecido no artigo 21.º da mencionada Lei.
Considerando que a licenciada Gina Maria dos Santos Pimentel, foi candidata ao procedimento concursal para o cargo de Inspetora de Finanças Diretora, da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (IGF), cargo de direção intermédia de 1.º grau, a que se refere o Aviso 24598/2025/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 192 de 06/10/2025, e na Bolsa de Emprego Público (código de oferta OE202510/0509).
Considerando que a candidata revelou, de acordo com a proposta fundamentada do júri do respetivo procedimento, possuir um perfil adequado para o cargo, em particular no que se refere ao exercício de funções dirigentes e ao desempenho de funções no âmbito da auditoria e do controlo financeiro, um conhecimento aprofundado da abrangência, das matérias, dos riscos e dos desafios associados ao conteúdo funcional do cargo posto a concurso, evidenciando também orientação para o serviço público e para os resultados, uma visão clara sobre os principais desafios que se colocam à IGF, motivação para o exercício de funções dirigentes em ambiente complexo e adverso e capacidade de estabelecer relações com os seus interlocutores e de coordenar equipas.
Ao abrigo do consagrado nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino:
1-Designar, em comissão de serviço, por três anos, no cargo de Inspetora de Finanças Diretora, a candidata Gina Maria dos Santos Pimentel, inspetora do mapa de pessoal da IGF, cuja respetiva nota curricular se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
2-A designada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
3-A presente designação produz efeitos a 9 de dezembro de 2025.
12 de dezembro de 2025.-O InspetorGeral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.
Nota Curricular 1-Dados pessoais:
Nome:
Gina Maria dos Santos Pimentel Data de nascimento:
12 de junho de 1978
2-Habilitações:
Pósgraduada em Gestão e Controlo Financeiro e Orçamental pela NOVA IMS (2018);
Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo ISCTEInstituto Universitário de Lisboa (2009);
Diplomada da 7.ª edição do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) pelo INA (2007);
Licenciada em Gestão pela UBIUniversidade da Beira Interior (2002).
3-Experiência profissional:
Inspetora de Finanças Diretora (em regime de substituição) do Centro de Competências do Controlo Financeiro Público da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (desde junho de 2025);
Vogal do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);
Vogal do Conselho de Administração da IP Telecom-Serviços de Telecomunicações, S. A. (agosto de 2023 a maio de 2025);
Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital de Loures, E. P. E. (março de 2022 a julho de 2023);
Adjunta e Chefe de Gabinete em substituição da Secretária de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (junho de 2020 a março de 2022);
Adjunta do Secretário de Estado do Orçamento do XXII Governo Constitucional (fevereiro a junho de 2020);
Representante do Ministério das Finanças no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I. P.-Instituto Público de Gestão Participada (junho de 2017 a fevereiro de 2020);
Inspetora da InspeçãoGeral de FinançasAutoridade de Auditoria (agosto de 2011 a fevereiro de 2020);
Técnica Superior na ATAutoridade Tributária e Aduaneira (junho de 2007 a agosto de 2011);
Estagiária do 1.º Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP) no INAInstituto Nacional de Administração, I. P. (fevereiro de 2006 a janeiro de 2007);
Técnica Superior no Grupo Visabeira, SGPS, S. A. (julho de 2002 a agosto de 2005).
4-Outras informações:
Contabilista Certificada inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados com o n.º 76357;
Responsável de conteúdos do módulo do Sistema de Controlo Interno, incluído no plano global de formação em SNCAP, nos termos do Despacho 9101/2017, de 6 de outubro;
Participação em diversos grupos de trabalho, designadamente no âmbito da definição das especificações e orientações relativas à concretização da orçamentação por programas, da descentralização de competências e da avaliação do modelo de gestão da rede de comunicações de emergência do Estado.
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