Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superiorveterinário
1-Em cumprimento do disposto na subalínea ii), da alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal de 10 de dezembro de 2025 e do meu Despacho de 11 de dezembro de 2025, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da publicação do aviso contendo o texto integral, na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico SuperiorVeterinário.
2-Habilitações Literárias ExigidasLicenciatura em Medicina Veterinária.
2.1-Não é possível substituir as habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.
3-Requisitos Especial:
Inscrição válida na Ordem dos Médicos Veterinários.
4-Caracterização do Posto de TrabalhoFunções técnicas inerentes ao à Subunidade Orgânica de Saúde Pública e Proteção Animal, nomeadamente, colaborar na execução das tarefas de inspeção hígiosanitária e controlo hígiosanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem animal e dos estabelecimentos comerciais ou industriais onde se abatam, preparem, produzam, transformem, fabriquem, conservem, armazenem ou comercializem animais ou produtos de origem animal e seus derivados, emitir pareceres, nos termos da legislação vigente, sobre as instalações e estabelecimentos já referidos, entre outras.
4.1-A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
5-Em cumprimento com o disposto nas subalíneas i) e iii) da alínea a) no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicação integral do procedimento será efetuada na Bolsa de Emprego Público em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-soure.pt.
12 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara, Rui Fernandes, arq.
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