Aprovação da proposta da Unidade de Execução da Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública e aprovação da proposta de reclassificação de solo rústico para urbano de áreas contíguas àquela zona industrial para efeitos de submissão a discussão pública e a conferência procedimental.
Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, torna público, ao abrigo da competência delegada pela Proposta n.º 206/2025, de 31 de outubro de 2025, que a Câmara Municipal de Oleiros, na reunião de 28 de novembro de 2025, deliberou, nos termos conjugados dos artigos 148.º, n.º 4 e 89.º, n.º 1, do Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual, que aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovar a proposta de delimitação da unidades de execução da Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública.
Simultaneamente sujeita-se a aprovação da proposta, incorporada naquela Unidade de Execução, de reclassificação de solo rústico para urbano de áreas contíguas à Zona Industrial de Açude Pinto, para efeitos de submissão a discussão pública e a conferência procedimental, nos termos previstos no artigo 70.º-A do Decreto Lei 80/2015.
Mais se informa que, na sequência desta deliberação, a Câmara Municipal fixa um período de discussão pública de 10 dias úteis, contados a partir do quinto dia útil da data de publicação do respetivo aviso no Diário da República, em conformidade com a alínea a) do n.º 2 e o n.º 6 do artigo 72.º-A do RJIGT. Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 89.º e da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, será o presente Aviso publicado na 2.ª série do Diário da República, divulgado através da comunicação social e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Oleiros.
A divulgação do presente Aviso e de todo o conteúdo documental podem ser consultados na página institucional do município, bem como no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, sito na Praça do MunicípioOleiros, no horário normal de funcionamento ou no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Oleiros (www.cm-oleiros.pt) e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada:
Praça do Município, 6160-409 Oleiros; por correio eletrónico Praça do Município, 6160-409 Oleiros; por correio eletrónico:
geral@cm-oleiros.pt, ou ainda, entregar no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal.
Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado no Diário da República, na imprensa e no sítio da Internet da Câmara Municipal de Oleiros.
2 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Miguel Alexandre Silva Costa Santos Marques, Dr.
319860231
