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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 02 de dezembro de 2025, e ao abrigo do n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, nomeio para exercer as funções de Secretária do Gabinete de Apoio à Vereação, Jacinta Dantas Barros, com efeitos reportados a 1 de dezembro de 2025.
3 de dezembro de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Olegário Gomes Gonçalves.
319874797
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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